As propostas apresentadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para a nova regulamentação do mercado do gás de cozinha traz riscos para a segurança pública e pode favorecer o crime organizado, de acordo com um estudo publicado pela USP (Universidade de São Paulo).
De acordo com a pesquisa, as mudanças podem trazer um ambiente de baixa fiscalização e de fácil exploração por facções. As três principais propostas da Agência são:
- Flexibilização do enchimento de botijões (“cross-filling”) de outras marcas por qualquer distribuidora
- Autorização de enchimento fracionado de botijões em centrais remotas pulverizadas, inclusive em zonas urbanas
- Substituição da marca gravada em alto-relevo, como mecanismo de rastreabilidade e responsabilização, por sistemas eletrônicos inexistentes e não experimentados
Segundo a ANP, as justificativas são a ampliação da concorrência, a redução de barreiras à entrada e a melhoria do acesso ao produto.
O “Policy Brief’, elaborado pela ESEM-USP (Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo), aponta que o enchimento de botijões de outras marcas dilui a cadeia de custódia e a responsabilização.
O enchimento fracionado em zonas remotas multiplica pontos de operação em áreas de baixa presença estatal. E a rastreabilidade eletrônica, se implementada sem validação prévia e capacidade de auditoria independente, pode produzir “controle formal sem controle real”.
De acordo com o documento, o setor de combustíveis já é alvo de infiltração sistêmica. Estima-se que 70% a 80% do varejo de botijões no Rio de Janeiro esteja sob controle de milícias e facções, que impõem sobrepreços de até 30% às comunidades
A pesquisa destaca ainda as evidências apresentadas na Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025 pelo Ministério Público de São Paulo, que revelou um esquema do PCC (Primeiro Comando da Capital) que movimentou R$ 52 bilhões no mercado de combustíveis líquidos, utilizando empresas de fachada e fintechs para lavagem de dinheiro.
O “Caso Tankgás” também foi mencionado como exemplo de empresas que já tentaram usar brechas legais para encher botijões de outras marcas sem garantir a segurança, gerando concorrência desleal.
O estudo compara ainda a proposta brasileira com fracassos regulatórios em países vizinhos. No México, a centralização e falhas na fiscalização permitiram que cartéis (como o CJNG) dominassem o “huachigás” (roubo de GLP), gerando perdas de US$ 357 milhões anuais.
No Equador, a flexibilização coincidiu com um aumento de 7.600% nas perfurações clandestinas em dutos para abastecer o narcotráfico e no Paraguai, duas décadas de liberalização sem fiscalização resultaram em 80% dos botijões com data de validade vencida.
Os dados apresentados indicam também uma fragilidade fiscalizatória da ANP, que segundo o estudo, sofreu uma redução real de 82% em seu orçamento discricionário entre 2013 e 2025. Em julho de 2025, a agência chegou a suspender o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis por falta de verba.
Segundo o que foi mencionado por pesquisadores, qualquer mudança regulatória deve preceder um reforço da capacidade estatal.
Em nota, a ANP informou que realizou um estudo prévio (Análise de Impacto Regulatório) com o objetivo de identificar e avaliar as alternativas normativas e não normativas. Leia na íntegra:
“A ANP ainda não apresentou nenhuma proposta para alteração das normas do mercado de GLP. O que a Agência fez foi um estudo prévio (Análise de Impacto Regulatório – AIR), com o objetivo de identificar e avaliar as alternativas normativas e não normativas, bem como analisar sua efetividade para solucionar a questão apresentada e, de maneira ampla, potenciais consequências. O relatório desse estudo não traz novas propostas da Agência para o mercado de GLP. Essas propostas estarão previstas em minutas de resolução que ainda serão alvo de deliberação pela Diretoria da ANP. Essas minutas, caso aprovadas, serão submetidas a consulta e audiência públicas, das quais todos os interessados poderão participar. A revisão do marco regulatório do GLP está na agenda regulatória da ANP e teve início em junho de 2023”.
*Sob supervisão de Rafael Saldanha
