Em ofícios enviados à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, nesta sexta-feira (19), o Sistema FAEP – entidade que representa agropecuária no Estado – pede apoio para reverter a recente medida da ANTT, que volta a impor a obrigação do cercamento da faixa de domínio, áreas paralelas às rodovias, em um prazo de 30 dias.
A medida da ANTT restabelece a obrigatoriedade do cercamento das chamadas faixas de domínio, que são áreas localizadas paralelamente às rodovias federais concedidas, onde não se pode plantar.
“De maneira regularizada, por instrumentos da própria ANTT, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), produtores rurais do Paraná utilizam essas porções lindeiras para a produção agrícola. A medida do órgão do Governo Federal traz insegurança jurídica para a atividade agrícola e pecuária no Estado”, diz o texto da FAEP.
Segundo a entidade, a decisão também inviabiliza a continuidade do processo técnico de regularização pelo qual o Sistema FAEP vinha trabalhando em parceria com concessionárias rodoviárias, sindicatos rurais e produtores lindeiros. “Sem contar que gera impactos econômicos significativos para os produtores rurais afetados”, diz Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistena FAEP.
Os pequenos produtores rurais representam cerca de 85% das propriedades do Paraná, muitas dessas têm menos de 50 hectares. “Para essas, a utilização da faixa de domínio representa parcela relevante da renda familiar e da viabilidade econômica da atividade rural”, completa o dirigente.
“É lamentável que estejamos vendo os produtores rurais do Paraná com medo, novamente, sobre uma questão que já estava pacificada”, diz ainda o presidente do Sistema FAEP.
Desde quando os contratos atuais de concessão das estradas federais e estaduais iniciaram no Paraná, em 2024, a entidade vinha mobilizando o campo, pelos sindicatos rurais, para garantir a continuidade do uso da faixa de domínio para a produção de alimentos, de maneira regular e segura.
“A gente sabe da importância da segurança viária e da gestão adequada das faixas de domínio. Porém, essa nova orientação só faz retroceder o avanço que já conquistamos na regularização desse uso agrícola da faixa de domínio”, afirma Meneguette.
Na concessionária Motiva Paraná, mais de 60% das áreas passíveis de regularização já foram formalizadas, correspondendo a aproximadamente um milhão de metros quadrados. Na concessionária Via Araucária, aproximadamente 500 mil metros quadrados já foram regularizados. Na concessionária Via Campo, os trabalhos de regularização alcançaram aproximadamente 15% de um universo estimado em 520 quilômetros de áreas utilizadas para plantio agrícola.
“Esses números evidenciam que concessionárias e produtores rurais vinham construindo soluções consensuais, compatíveis com a segurança operacional das rodovias e pautada na regulação desenvolvida pela própria ANTT”, destaca Meneguette, em nota.
Nos documentos enviados às ANTT, Ministério dos Transportes e bancada paranaense da Câmara de Deputados, o Sistema FAEP solicita ainda a abertura de diálogo institucional com as entidades representativas do setor produtivo rural, para construção de solução que harmonize os objetivos de segurança viária, regularização fundiária e preservação da atividade agropecuária.
“Não é possível seguir produzindo alimento e gerando receita para o país, diante da constante insegurança”, conclui Meneguette.
O que diz a decisão da ANTT?
A recente determinação da ANTT, por meio do ofício circular nº 2521/2026, proibiu o cultivo agrícola na faixa de domínio das rodovias federais. A norma obriga as concessionárias a instalarem e manterem cercas nesses trechos em até 30 dias, colocando produtores rurais em estado de alerta devido ao impacto nas lavouras.
O posicionamento da ANTT afeta diretamente os produtores, pois encerra os acordos que vinham sendo negociados para a regularização do uso dessas áreas às margens das rodovias.
