O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) possui o conjunto de regras mais robusto entre as democracias no que diz respeito ao uso de inteligência artificial em período eleitoral. No entanto, esse arcabouço normativo ainda se mostrou insuficiente diante dos desafios surgidos na reta final das eleições. A avaliação é de o professor de Direito da UERJ e diretor do ITS Carlos Affonso Souza, ao WW.
Para Carlos Affonso Souza, o anúncio de novas regras para os canais de WhatsApp das campanhas — divulgado faltando apenas nove dias para o encerramento do segundo turno — ilustra com clareza os limites do sistema regulatório vigente.
“O TSE tem o que talvez seja o conjunto de regras mais robusto que diz respeito ao uso de inteligência artificial para fins eleitorais das democracias”, afirmou, acrescentando que a corte aplica normas sobre internet e redes sociais há mais de uma década.
Regras existentes não deram conta das novas situações
A discussão em torno dos grupos de WhatsApp de campanhas, especialmente o caso envolvendo o canal do deputado federal André Janones (Rede-MG), expôs que as normas então vigentes não eram suficientes para tratar das particularidades que emergiram.
Segundo Carlos Affonso Souza, as regras do TSE contemplam questões como rotulagem de conteúdo gerado por IA e proibição do uso de avatares, mas não estavam detalhadas o suficiente para lidar com situações como a impossibilidade de gerar uma “figurinha” ou pôster com o nome de um candidato enquanto o de outro era permitido — polêmica que envolveu as campanhas de Flávio e Lula com a Meta.
Dupla responsabilidade: empresas e autoridades
Na avaliação de Carlos Affonso Souza, a responsabilidade pelas lacunas regulatórias recai sobre dois lados.
De um lado, as empresas de tecnologia, que conduzem a moderação de conteúdo e o treinamento de seus modelos de inteligência artificial com pouca transparência.
“Quando a gente olha para a moderação de conteúdo, ela é pouco transparente, pouco informativa, pouco coesa”, disse, destacando que essa opacidade gera incerteza sobre o funcionamento das próprias plataformas.
De outro lado, o próprio TSE também é apontado como parte do problema.
A criação de novas regras a apenas nove dias do fechamento do segundo turno é, para o especialista, um componente que contribui para o que ele chamou de “dupla incerteza”.
“O legado dessa reta final da eleição, quando a gente olha para temas de tecnologia, é justamente a criação desse cenário de uma dupla incerteza — tanto de como funciona a tecnologia que é central para o debate eleitoral, quanto de como são aplicadas as regras que a própria corte definiu para si própria”, concluiu Carlos Affonso Souza.
