Na véspera da votação do PL (projeto de lei) dos minerais críticos no Senado, o setor privado trava uma batalha palavra por palavra para tentar reduzir a margem de interpretação do governo na futura regulamentação da nova política mineral brasileira.
Representantes de diferentes empresas e entidades do setor mineral estão no Senado entre esta terça-feira (1º) e quarta-feira (2), quando o projeto deve ser votado, em uma ofensiva para convencer parlamentares a apresentar e apoiar emendas ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposta está prevista como primeiro item da sessão deliberativa desta quarta-feira e terá como relator no plenário o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A CNN apurou que boa parte das articulações está concentrada em alterações pontuais de redação: retirada de expressões, substituição de verbos e inclusão de ressalvas que, embora possam parecer pequenas, mudam o alcance jurídico de dispositivos que ainda dependerão de regulamentação posterior, ao menos na visão do setor privado
A principal preocupação manifestada por mineradoras é com a insegurança jurídica que, na avaliação do setor, pode ser criada caso a lei deixe conceitos muito abertos e transfira para o Executivo a definição posterior dos limites de atuação do Estado.
Empresas argumentam que projetos minerais exigem bilhões de dólares em investimentos, possuem ciclos longos de maturação e dependem fortemente de capital estrangeiro, contratos de financiamento e acordos de venda de longo prazo. Por isso, defendem que critérios capazes de afetar operações societárias, exportações ou a própria viabilidade dos projetos estejam definidos de forma objetiva na lei.
A avaliação é que, quanto mais genérica for a redação aprovada pelo Congresso, maior será a discricionariedade de diferentes governos para interpretar e regulamentar esses dispositivos no futuro.
Apesar das mudanças sugeridas pelas emendas, integrantes do setor privado admitem que uma parcela relevante do alcance da nova política continuará, na prática, dependente da regulamentação posterior.
A avaliação é que o texto legal pode reduzir a discricionariedade do Executivo e estabelecer limites mais claros, mas dificilmente conseguirá antecipar todos os critérios técnicos, procedimentos e condições que deverão ser definidos pelo governo após a aprovação da proposta.
Disputa no artigo 8º
Um dos exemplos está no artigo 8º, que estabelece instrumentos que poderão ser utilizados pelo governo para estimular o beneficiamento, a transformação e a industrialização de minerais críticos e estratégicos no território nacional.
O texto aprovado pela Câmara determina que um regulamento poderá estabelecer “parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação”.
Emenda apresentada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) propõe retirar justamente a expressão “compromissos de agregação de valor”, mantendo apenas “parâmetros e requisitos técnicos vinculados à exportação”.
Na avaliação de integrantes do setor privado, a expressão atualmente prevista no projeto abre uma margem ampla para que o governo estabeleça, posteriormente, condicionantes para a exportação.
A regulamentação poderia, por exemplo, definir parâmetros técnicos de processamento — como grau mínimo de concentração, pureza ou composição —, mas também atrelar determinado tratamento regulatório a compromissos futuros de agregação de valor, como a implantação de plantas de beneficiamento, separação ou refino no Brasil.
Ao restringir a redação a “parâmetros e requisitos técnicos”, a emenda tenta diminuir esse espaço de interpretação.
A proposta de Heinze também determina que a regulamentação do artigo observe a Lei da Liberdade Econômica, que estabelece limites para a atuação regulatória do Estado e veda a criação de exigências consideradas abusivas ou desproporcionais.
Mesmo com a mudança, o governo continuaria com instrumentos para diferenciar produtos de acordo com o nível de processamento e estabelecer requisitos técnicos vinculados à exportação. A alteração, porém, busca limitar a possibilidade de criação de obrigações mais amplas por meio de decreto.
O dispositivo também não elimina, por si só, a possibilidade de utilização de instrumentos tributários sobre exportações.
Uma das emendas vai além de alterações na futura regulamentação da política. O senador Izalci Lucas (PL-DF) propôs retirar do Executivo a possibilidade de utilizar o Imposto de Exportação sobre bens minerais não renováveis por meio da autorização prevista atualmente no Decreto-Lei 1.578/1977. A mudança alcançaria não apenas minerais críticos, mas também produtos como minério de ferro, petróleo e gás. Na justificativa, o senador afirma que a possibilidade de criação de um novo tributo por ato administrativo reduz a previsibilidade de investimentos e contratos de longo prazo.
‘Homologar’ ou ‘registrar’
Outra discussão que mobiliza o setor está concentrada em um único verbo.
O texto aprovado pela Câmara prevê que operações envolvendo projetos considerados estratégicos possam passar por “homologação” do poder público.
Entre elas estão mudanças de controle societário, aquisição de participação estrangeira relevante e determinados contratos ou parcerias internacionais.
Para o setor privado, o verbo “homologar” pode ser interpretado juridicamente como a necessidade de uma chancela estatal para a conclusão da operação. Na prática, isso dá ao futuro CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) poder para vetar operações e contratos envolvendo projetos ou ativos considerados estratégicos.
Uma das alternativas defendidas nas discussões no Senado é substituir esse modelo por mecanismos de “registro e acompanhamento” das operações.
A diferença é considerada central pelas empresas. Enquanto a homologação pressupõe uma decisão do Estado sobre a operação, o registro permite ao governo conhecer e acompanhar o negócio sem transformar o conselho em uma instância de autorização, na visão do setor.
A substituição já apareceu no texto paralelo sobre minerais críticos que tramita no Senado e entrou no radar das negociações em torno do projeto aprovado pela Câmara.
Mineradoras defendem que, caso o poder de homologação seja mantido, pelo menos os critérios para sua utilização sejam definidos de maneira mais objetiva na própria lei.
A preocupação é evitar que conceitos amplos, somados a uma regulamentação posterior, permitam que o alcance do poder do conselho varie significativamente conforme a orientação política de cada governo.
Limites ao conselho
Outra frente das emendas tenta estabelecer de forma mais clara a divisão de competências entre o novo conselho e órgãos que já atuam no setor mineral.
Emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), por exemplo, altera o artigo que cria o CIMCE para reforçar a preservação das competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da ANM (Agência Nacional de Mineração) e de outros órgãos públicos.
A mudança busca evitar sobreposição de atribuições e reduzir conflitos futuros sobre quais decisões caberão ao conselho e quais continuarão sob responsabilidade da agência reguladora.
