A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece prioridade para indivíduos com deficiência nas etapas de análise e concessão de crédito em programas habitacionais públicos, incluindo o renomado Minha Casa, Minha Vida. Esta medida visa aprimorar o acesso à moradia digna para este grupo.
A iniciativa legislativa propõe alterações significativas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação específica do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). É importante ressaltar que, para usufruir desta prioridade, as famílias deverão atender às exigências padrão de renda e capacidade de pagamento estabelecidas para as linhas de crédito habitacionais.
Alterações na proposta original
A comissão deu luz verde ao texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), em substituição ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Enquanto a proposta original visava à criação de um programa habitacional inédito com juros subsidiados para pessoas com deficiência, a versão aprovada optou por uma abordagem diferente.
A relatora preferiu ajustar a legislação já existente, focando no fortalecimento do direito ao atendimento prioritário durante a análise e a concessão de financiamentos para a aquisição da casa própria, em vez de instituir novas taxas ou programas paralelos.
A deputada Clarissa Tércio justificou a alteração, afirmando que a medida “evita-se a criação de um programa paralelo e reforça-se, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional”.
Próximas etapas legislativas
O projeto segue agora em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser votado pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. As próximas paradas são as comissões de Finanças e Tributação e, posteriormente, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta seja convertida em lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
