O Governo de Mato Grosso sancionou uma medida histórica para destravar a economia no campo. A Lei nº 13.349, oficializada em 4 de maio de 2026, cria o licenciamento simplificado para atividades agropecuárias de pequeno porte, substituindo em definitivo a antiga Autorização Provisória de Funcionamento (APF), que era alvo de constantes reclamações por lentidão e entraves burocráticos.
A nova legislação busca equilibrar a agilidade necessária para o produtor rural com o rigor das normas de preservação vigentes em Mato Grosso.
Como Funciona o Novo Modelo Digital
O sistema será totalmente integrado e digital, permitindo que o processo de regularização seja feito de forma remota. O foco principal da mudança está na:
- Agilidade: Redução drástica no tempo de análise dos processos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT);
- Transparência: Dados ambientais cruzados em tempo real para evitar fraudes;
- Acesso Facilitado: Interface simplificada para que o agricultor familiar possa realizar sua declaração sem auxílio de intermediários complexos.
Regras e Critérios de Adesão
Para usufruir da simplificação, o produtor não está isento de responsabilidades. A lei estabelece requisitos rígidos para garantir a segurança jurídica do licenciamento:
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): O imóvel precisa estar com o cadastro ativo e atualizado;
- Ficha Limpa Ambiental: Não serão aceitas adesões de propriedades com embargos vigentes por desmatamento ilegal;
- Declaração de Conformidade: O produtor deve assinar um termo de responsabilidade garantindo o cumprimento das normas de preservação de APPs e reservas legais.
Impacto no Crédito e na Economia
Um dos maiores benefícios da nova lei é a facilitação do crédito rural. Com o licenciamento em mãos de forma mais rápida, o agricultor familiar consegue acessar linhas de financiamento em bancos públicos e privados com agilidade, permitindo investimentos em tecnologia, sementes e maquinário.
O controle ambiental continuará sendo realizado de forma rigorosa, mas agora com o suporte de monitoramento via satélite e geoprocessamento, permitindo que o Estado fiscalize em tempo real sem a necessidade de paralisar a produção de quem trabalha dentro da legalidade.
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