A 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá — especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística — ajuizou, nesta quinta-feira (2), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Cuiabá.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) aponta graves falhas estruturais na gestão da arborização urbana e exige a suspensão imediata de todas as novas autorizações para corte (supressão) de árvores na capital, além do congelamento das licenças já emitidas.
No centro da disputa jurídica, o órgão destaca que a atual condução das políticas ambientais da Prefeitura configura um “inequívoco retrocesso ambiental e climático” para uma cidade historicamente conhecida pelas altas temperaturas.
Foco emergencial: Obras na Avenida Fernando Corrêa
Em caráter de urgência, o MPMT requer a paralisação imediata das atividades de retirada e corte das árvores remanescentes nas obras de mobilidade urbana executadas na Avenida Fernando Corrêa da Costa / BR-163. A área crítica fica localizada em frente à empresa Copagás, no bairro São Francisco, no trecho de saída da capital em direção a Rondonópolis.
Segundo as investigações do Ministério Público, o projeto viário na avenida previu a erradicação de 24 árvores em área pública, com potencial de estender o corte para até 82 indivíduos arbóreos. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva argumenta que espécimes adultos foram removidos sem que fossem adotadas medidas básicas obrigatórias, como o transplante das árvores, a compensação ecológica equivalente ou a recomposição imediata da cobertura vegetal.
Outro episódio de desorganização citado na ação ocorreu na Rua Baltazar Navarros, no bairro Bandeirantes, onde árvores de grande porte foram retiradas por meio de uma autorização administrativa que posteriormente foi contestada.
As exigências e penalidades solicitadas pelo MPMT
Caso a Justiça acate os pedidos do Ministério Público no julgamento do mérito, o Município de Cuiabá será obrigado a cumprir uma série de determinações rigorosas:
Indenização financeira: Condenação do Município ao pagamento de, no mínimo, R$ 500 mil por danos morais coletivos decorrentes dos impactos climáticos gerados.
Protocolo técnico rígido: Instituição de regras científicas para podas e supressões, priorizando o transplante de árvores adultas em vez do corte.
Pente-fino burocrático: Apresentação de um relatório detalhado contendo todos os atos administrativos e licenças que embasaram cortes de árvores nos últimos dois anos.
Recomposição imediata: Plantio e cuidado de árvores adultas equivalentes para substituir aquelas que foram eliminadas em intervenções viárias recentes.
O impacto de 5°C no microclima da capital
Na fundamentação da ação, o promotor Carlos Eduardo Silva relembrou a importância vital do verde para a saúde pública da capital mato-grossense, rebatendo a justificativa comum de que o plantio de mudas jovens compensa a retirada de árvores consolidadas.
🌳 Função Térmica: “A arborização urbana exerce funções fundamentais quanto à regulação térmica. Árvores e áreas verdes ajudam a diminuir a temperatura local por meio da oferta de sombra e da evapotranspiração, podendo refrescar em até 5°C as regiões densamente urbanizadas”, pontuou o promotor, reforçando que substituir árvores adultas por mudas pequenas anula esses serviços ambientais no curto e médio prazo.
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