Decisão suspende medida do CRM-MT que havia paralisado os serviços de Medicina Legal em Barra do Garças (MT)
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A Justiça Federal determinou a suspensão imediata da interdição ética da Gerência Regional de Medicina Legal da Politec, em Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá. Com a decisão, a unidade pode retomar as atividades periciais.
A interdição havia sido determinada pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) em 31 de julho, após fiscalizações apontarem problemas estruturais, documentais e administrativos no local.
A suspensão foi concedida em caráter liminar após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Unidade de Gestão Executiva da Politec.
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Ao analisar o caso, a Justiça considerou que a paralisação poderia comprometer a produção de provas utilizadas em investigações e processos criminais. Os trabalhos realizados pela Medicina Legal dão suporte às polícias, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
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A decisão também considerou que parte das irregularidades identificadas anteriormente já havia sido corrigida pela administração pública, demonstrando a adoção de medidas para solucionar os problemas.
Outro ponto destacado foi a natureza do serviço prestado pela unidade. Segundo a decisão, a Medicina Legal atua na produção de provas técnico-científicas para investigações criminais e não oferece atendimento médico-hospitalar convencional, como ocorre em hospitais, clínicas e ambulatórios.
O entendimento da Justiça é de que a fiscalização ética dos profissionais de medicina, atribuída aos Conselhos de Medicina, não permite, por si só, determinar a paralisação da estrutura e das atividades de um órgão estadual de perícia criminal.
A Gerência Regional de Medicina Legal de Barra do Garças realiza necropsias, exames de corpo de delito, perícias em vítimas de violência doméstica e sexual, exames cautelares em pessoas presas, identificação de cadáveres e outros procedimentos utilizados na investigação de crimes.
A unidade atende, além de Barra do Garças, os municípios de Araguaiana, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho e Torixoréu.
Com a decisão judicial, os serviços periciais da unidade devem ser retomados imediatamente.
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