O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) alerta que as medidas editadas pelo governo federal para conter o preço dos combustíveis aprofundam “largamente a intervenção estatal sobre a dinâmica empresarial em um setor que depende de previsibilidade regulatória, neutralidade tributária, isonomia competitiva e segurança jurídica”.
Observando experiências passadas, a entidade aponta que intervenções buscando monitoramento empresarial e controle de preços tendem a gerar distorções no mercado que podem desincentivar investimentos no setor e a oferta de produto para o abastecimento nacional.
“Como é notório, as recentes oscilações no preço do barril de petróleo e dos preços do diesel e gasolina, refletem a elevada volatilidade geopolítica global. Esse contexto exige movimentos para gerar estabilidade e segurança para os agentes econômicos poderem desempenhar ao máximo seu potencial operacional”, diz nota do IBP.
Para conter a alta dos combustíveis gerada pela guerra no Oriente Médio, o governo promoveu o “Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis”, que promove a subvenção à importação de diesel e GLP (gás de cozinha), além de aplicar regras mais rígidas de transparência e fiscalização no setor.
Segundo o decreto, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) passa a ser a responsável por habilitar empresas, apurar valores, verificar conformidade e distribuir as subvenções.
O IBP destaca que a subvenção, nos termos da MP (medida provisória) editada, já prevê o acesso às notas fiscais dos agentes que solicitarem o recebimento do subsídio, com sigilo resguardado, a fim de avaliar se os requisitos previstos na legislação foram atendidos. Desse modo, aponta que é “desnecessária” a divulgação individualizada de margens brutas.
“A divulgação de margens brutas individualizada e semanal de agentes econômicos para fins de monitoramento e controle viola os princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência, bem como contraria também leis diversas como de liberdade econômica e mercado de capitais”, indica a entidade.
“Tais medidas podem produzir impactos negativos no mercado de combustíveis seja pela insegurança jurídica e regulatória, […] ou pelo prejuízo à isonomia competitiva com a exposição de dados de caráter estratégico e sensível, bem como pela percepção de intervenção discricionária no setor, podendo, ao final, afetar decisões de investimento, importação, comercialização e infraestrutura, gerando malefícios de longo prazo para o abastecimento”, conclui.
