A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o requerimento de urgência para sete propostas de temas de interesse do agronegócio. Com a aprovação, os temas serão levados direto para votação no plenário sem a necessidade de passar por comissões temáticas. No entanto, o prazo para análise não é garantido.
Os itens aprovados envolvem principalmente formas de financiamento para o setor. Confira a lista de PLs (Projetos de Lei) e PLPs (Projetos de Lei Complementares) que passam a tramitar com urgência:
- PL 5.900/2025, torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas;
- PL 2827/25, inclui expressamente os rendimentos de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda;
- PLP (Projeto de Lei Complementar) 34/26, que retira insumos agropecuários e créditos presumidos vinculados à cadeia do agro do alcance da redução linear de benefícios tributários federais prevista na lei que muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia;
- PL 3123/25, que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural;
- PLP 262/19, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA);
- PL 2143/25, que altera a Lei de Proteção de Cultivares para ampliar o tempo de vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas desenvolvidas por criadores e pesquisadores.
- PL 1122/24, que permite aos trabalhadores rurais atualizar e corrigir as informações cadastrais, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para estarem aptos a receber benefícios previdenciários;
Durante a sessão, o recurso (REC) 5/2024, que contesta a aprovação conclusiva do PL 364/2019, projeto referente ao uso e à preservação da vegetação nativa dos Campos de Altitude integrados ao bioma Mata Atlântica, foi negado.
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