Segundo a legislação, o banco de dados deve reunir informações de identificação dos condenados, como fotografia, características físicas, registro de impressões digitais e a tipificação do crime. Esses dados permanecerão disponíveis enquanto durar o cumprimento da pena. Já as informações das vítimas serão mantidas em sigilo e só poderão ser acessadas mediante autorização judicial.
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