Após pedido do (MPF) Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou a suspensão imediata de atividades minerárias e restaurou os limites de proteção ambiental da Serra do Curral, em Minas Gerais.
Segundo o MPF, a medida tem como objetivo impedir o avanço da exploração em áreas de preservação.
A decisão limitar aplicou uma multa de R$ 4 milhões contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) por ignorar ordens judiciais anteriores. Dezenas de processo administrativos foram paralisados.
“O objetivo é garantir a integridade de um dos principais símbolos naturais e culturais da região, que vinha sofrendo com autorizações ilegais de exploração”, diz a Justiça.
Um dos pontos centrais da decisão liminar foi a declaração de ilegalidade da Portaria Iphan nº 444/2016, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo a Justiça, essa norma promoveu um ‘destombamento’ irregular ao reduzir drasticamente a área protegida do Pico de Belo Horizonte, que passou de aproximadamente 42 hectares para apenas 9 hectares sem a devida justificativa técnica.
A decisão judicial destacou ainda que o princípio da proibição do retrocesso ambiental impede que proteções já garantidas à sociedade sejam diminuídas sem debate legislativo ou estudos técnicos robustos.
As investigações mostraram que, mesmo ciente da proibição, a ANM autorizou pelo menos quatro novos empreendimentos na região nos últimos anos. A Justiça ressaltou que as informações sobre o tombamento eram públicas e que a falta de fiscalização adequada gerou danos graves ao patrimônio histórico e ambiental.
A agência reguladora tem o prazo de 30 dias para efetivar a suspensão dos processos, sob pena de aplicação de uma nova multa no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. A CNN Brasil entrou em contato com a ANM e aguarda retorno.
