Antes da mudança, a alteração sem justificativa podia ser feita apenas no prazo de um ano após a pessoa completar 18 anos. Depois desse período, era necessário recorrer à Justiça e apresentar um motivo para a mudança. Para a advogada Ewrislayne Mendes, especialista em Direito de Família, a mudança facilitou o acesso a um direito ligado à identificação civil.
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