O decreto do governo federal que regulamenta as chamadas big techs gerou críticas entre especialistas em direito.
Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional André Marsiglia alertou que alguns conceitos presentes no texto são vagos e podem abrir brechas para censura ou equívocos na aplicação das normas.
“É justamente nesse território em que alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura ou algum tipo de equívoco”, declarou o jurista. A ausência de definições claras, segundo ele, cria um ambiente de incerteza tanto para as plataformas quanto para os usuários.
Segundo Marsiglia, o decreto representa uma mudança significativa em relação à lógica anterior estabelecida pelo Marco Civil da Internet, que previa uma abordagem individualizada para a retirada de conteúdos on-line.
O especialista explicou que, anteriormente, o processo de remoção de conteúdo exigia uma ação judicial ou uma notificação direcionada ao perfil ou ao dono do perfil responsável pela publicação.
Com o novo decreto, essa dinâmica muda de forma considerável. “Antes a gente tinha no Marco Civil da Internet uma lógica individualizada de retirada de conteúdos”, afirmou Marsiglia. “E agora a gente passa a ter uma outra lógica, que é uma retirada mais genérica.”
De acordo com o jurista, as plataformas passam a ser responsabilizadas de forma proativa pela remoção de determinados conteúdos, independentemente de qualquer ordem judicial. Esse mecanismo é denominado, no texto do decreto, de “dever de cuidado”.
Na prática, isso significa que, se uma plataforma não agir por conta própria para remover certos conteúdos, ela já poderá ser responsabilizada.
