TJMT suspende processos individuais de professores de Vila Rica que cobram diferenças do piso salarial do magistério

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a suspensão temporária do andamento de processos individuais movidos por professores da rede municipal de Vila Rica. A decisão, proferida na última segunda-feira (7) pelo desembargador Márcio Vidal, busca reavaliar os cálculos de diferenças salariais relacionadas ao piso nacional do magistério.

A medida cautelar pode alcançar mais de 100 servidores da educação que possuem ações de cumprimento de sentença em andamento, amparados por uma decisão coletiva favorável à categoria. Com a suspensão, os trâmites processuais ficam paralisados até que os recursos sejam julgados pelo colegiado do tribunal estadual.

Metodologia de Cálculo e Divergências Jurídicas

De acordo com os recursos apresentados pela defesa das professoras, a controvérsia central gira em torno da metodologia aplicada pela 2ª Vara da Comarca de Vila Rica para liquidar os valores devidos:

• Recomposição do Vencimiento: A Ação Civil Pública ajuizada em 2023 assegurou o direito ao piso nacional com base no vencimento básico inicial. A categoria defende a recomposição da base da carreira e sua respectiva incidência nos demais níveis e classes, conforme as Leis Municipais nº 747/2008 e nº 748/2008.
• Discussão sobre Juros e Correção: Os recursos também questionam a aplicação da taxa Selic na fase de cumprimento com base na EC nº 113/2021, apontando divergência com a sentença coletiva original, que previa o IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

O desembargador Márcio Vidal avaliou que a manutenção dos processos sem uma definição prévia poderia gerar homologações de cálculos com base em interpretações ainda contestadas, ferindo a segurança jurídica. O magistrado ressaltou que a suspensão não anula o direito reconhecido na ação coletiva.

Após a apresentação das contraminutas pelas partes envolvidas, os autos seguirão para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento definitivo pelo colegiado do TJMT.