Com a situação de emergência, a prefeitura fica autorizada a mobilizar órgãos municipais, convocar voluntários, promover campanhas de arrecadação de donativos e adotar medidas emergenciais de resposta ao desastre. O decreto também permite a contratação direta de bens e serviços indispensáveis para o atendimento da população e recuperação das estruturas danificadas, conforme prevê a Lei de Licitações.
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