Wislei Santos/ Power Mix
Nova Mutum/MT
A Prefeitura de Nova Mutum encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, que cria um procedimento de autorregularização tributária e amplia o uso de inteligência fiscal para identificar possíveis inconsistências. A proposta prevê cruzamento de informações provenientes da Receita Federal, cartões de crédito e débito, PIX, instituições de pagamento e outras bases legalmente acessíveis ao Fisco.
O projeto, apresentado pelo prefeito Leandro Félix Pereira, altera o Código Tributário Municipal e foi encaminhado com pedido de regime de urgência especial. Apesar de incluir movimentações via PIX entre as fontes de informação, a proposta não cria imposto sobre PIX nem autoriza acesso irrestrito às contas bancárias dos contribuintes.
Pelo texto, os dados somente poderão ser utilizados quando legalmente disponibilizados à Administração Tributária, respeitando sigilo fiscal, sigilo bancário e proteção de dados pessoais.
Contribuinte poderá corrigir irregularidade antes de multa
Uma das principais mudanças é a possibilidade de o município comunicar o contribuinte sobre uma inconsistência antes do início de uma ação fiscal.
A pessoa ou empresa terá prazo mínimo de 15 dias para se manifestar. Nesse período, poderá retificar declarações, emitir documentos fiscais omitidos, pagar o tributo, aderir a parcelamento ou apresentar documentos e esclarecimentos demonstrando que a divergência apontada não existe.
A comunicação poderá ocorrer pelo Domicílio Eletrônico Tributário (DET), e-mail, correspondência, edital eletrônico ou outros meios previstos em regulamentação.
Regularização pode afastar penalidades
Caso o contribuinte reconheça a irregularidade e faça a autorregularização dentro do prazo, o projeto prevê exclusão da multa de ofício e das penalidades relacionadas à infração regularizada, permanecendo os encargos moratórios previstos no Código Tributário.
O benefício, porém, não será válido para débitos já inscritos em dívida ativa, situações em que já exista auto de infração ou quando uma fiscalização tiver sido formalmente iniciada. Casos de fraude, simulação ou dolo devidamente caracterizados também ficam de fora.
Se o contribuinte não se manifestar dentro do prazo, a Prefeitura poderá seguir com o lançamento do crédito tributário e aplicar as penalidades previstas na legislação.
PIX poderá ajudar a identificar divergências
Na prática, a proposta permite que informações fiscais declaradas pelo contribuinte sejam confrontadas com outras bases legalmente disponíveis.
Isso significa que dados relacionados a movimentações por PIX e cartões poderão integrar o cruzamento eletrônico, mas uma movimentação financeira, por si só, não significa automaticamente que exista imposto devido.
O projeto também não detalha quais informações relacionadas ao PIX serão disponibilizadas ao município, qual será o nível de detalhamento ou quais critérios determinarão a seleção dos contribuintes. Essas questões deverão ser definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Projeto ainda depende da Câmara
Segundo a Prefeitura, o objetivo é modernizar a fiscalização, estimular a regularização voluntária, reduzir processos administrativos e aumentar a arrecadação espontânea.
As mudanças ainda não estão em vigor. O PLC nº 010/2026 precisa passar pela Câmara Municipal. O texto estabelece que, caso aprovado e transformado em lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
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