A Polícia Penal Federal, responsável pela segurança das cinco penitenciárias federais do Brasil, manifestou-se contra a realização de encontro entre Daniel Vorcaro e seu advogado sem gravação da conversa dentro da Penitenciária Federal de Brasília.
O monitoramento por áudio e vídeo no parlatório é procedimento padrão do Sistema Penitenciário Federal. Ainda assim, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido da defesa de Vorcaro e autorizou que ele se reúna com os advogados sem os registros.
Documento enviado ao STF obtido pela CNN mostra 32 argumentos apresentados pela Polícia Penal Federal para que os encontros fossem gravados.
“Por conseguinte, também não se pode olvidar que admitir que um único preso goze de prerrogativas mais amplas tem o condão de criar perigoso precedente, o qual é plenamente passível de ser utilizado, na sequência, pelos maiores líderes de facções criminosas do país, desnaturando todo o arcabouço no qual se sustenta o Sistema Penitenciário Federal, fragilizando o combate ao crime organizado e pondo em risco a sociedade como um todo”, diz o despacho assinado pelo diretor substituto da instituição, Renato Vaz.
A Polícia Penal também aponta que a limitação do monitoramento a casos isolados poderia gerar distorções no funcionamento do sistema, “abrindo espaço para que presos não submetidos à restrição fossem eventualmente constrangidos ou cooptados por aqueles que à ela estejam sujeitos, a fim de intermediar a transmissão de comunicações ilícitas para o exterior da unidade prisional”.
Por outro lado, o diretor apresentou parecer favorável para que os advogados ingressem com cópias impressas de documentos, desde que os materiais sejam encaminhados com a antecedência estabelecida pela penitenciária para conferência. Também houve concordância com o pedido para realização de anotações manuscritas pelos advogados durante os atendimentos, sendo a retirada desses registros do presídio condicionada à prévia inspeção.
Autorização
O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido da defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e autorizou que ele se reúna com seus advogados sem registro audiovisual dos encontros na Penitenciária Federal em Brasília.
“Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo”, diz a decisão.
