A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor da suspensão de trechos da lei distrital que autorizava o GDF (Governo do Distrito Federal) a usar bens públicos para reforçar o capital do BRB (Banco de Brasília).
Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (1º), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a suspensão da medida protegeria o interesse público.
“De todo modo, a suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público, que foram dadas na origem, por decisão devidamente fundamentada, como incompatíveis com a LODF”, escreveu Gonet.
No dia 25 de abril, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão da decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) que proibia a venda de bens do GDF ao BRB.
A decisão vai ser submetida ao plenário virtual da Corte, em sessão marcada para acontecer entre 8 e 15 de maio.
Fachin entendeu como plausível a alegação do Governo do Distrito Federal, que argumentou que a proibição causava grave lesão à ordem administrativa.
Segundo o ministro, a decisão impedia a implementação de política pública para enfrentar a situação econômica e financeira sensível de uma instituição de caráter estratégico — no caso, o BRB.
