Segundo a decisão do STF, a Polícia Federal aponta que o estado assumiu uma obrigação de R$ 308,1 milhões sem previsão no orçamento. Para viabilizar os pagamentos, foi necessário reforçar a dotação orçamentária e, em alguns casos, recorrer a pagamentos feitos fora da programação inicial do orçamento. A investigação também questiona o fato de o acordo não ter seguido o regime de precatórios, sistema previsto na Constituição que determina como os governos devem pagar dívidas reconhecidas pela Justiça.
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