A decisão foi assinada pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. No recurso, a defesa de Daniel Alves de Moura e Silva alegou que houve desrespeito a direitos garantidos pela Constituição, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e pediu que o caso fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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