A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta segunda-feira (23) uma manifestação ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news. O processo tramita na Suprema Corte há quase sete anos.
No documento, a entidade também pede que não sejam instaurados novos procedimentos “com conformação semelhante”.
No ofício, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A entidade ressalta que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
O inquérito das fake news, chamado também de “inquérito sem fim”, voltou ao noticiário na última semana após operação de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, que teve como alvos quatro servidores que atuam na Receita Federal e são suspeitos de terem acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do STF.
O ofício, apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos presidentes dos conselhos seccionais, também destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia.
Segundo o documento, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. A Ordem acrescenta que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.
A OAB finaliza o ofício solicitando uma audiência com o ministro Edson Fachin para expor os argumentos sobre o tema.
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