A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) publicou, na segunda-feira (13), uma resolução que muda as regras para o transporte de animais em ônibus intermunicipais no estado.
A principal mudança é a proibição da cobrança de taxas extras, como embarque e pedágio, para passageiros que viajam com animais domésticos. Mesmo assim, as empresas continuam autorizadas a cobrar até 50% do valor da passagem pelo transporte do pet.
Para os cães-guia, a regra segue a mesma: não pode haver qualquer tipo de cobrança pela presença do animal no veículo, conforme já prevê a legislação.
A nova resolução também traz uma definição mais clara sobre o que é considerado um cão-guia, descrito como um animal treinado exclusivamente para auxiliar pessoas com deficiência visual, sem histórico de agressividade e com porte adequado.
As novas regras já estão em vigor e valem para todas as viagens intermunicipais realizadas em Mato Grosso.
