O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta quinta-feira (16) a defesa do Brasil no âmbito da Seção 301, que embasou a aplicação de tarifas de 25% dos EUA a produtos brasileiros.
Entre os pontos elencados, a pasta coloca que o país propôs tratar conjuntamente os mercados de etanol e açúcar, mas as autoridades americanas sequer discutiram o tema. “As tarifas dos EUA, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%. Mas os EUA nunca responderam a essa proposta”, diz a nota.
Segundo o texto, as alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado não encontram respaldo nos fatos nem nas normas multilaterais. “O Brasil mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo. As tarifas aplicadas ao etanol, de 18%, observam plenamente os compromissos multilaterais assumidos pelo país na OMC”, defende o governo brasileiro.
Em seguida, a pasta afirma que a política brasileira é aplicada de forma não discriminatória e sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial. “O mercado brasileiro continua sendo relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso são compatíveis com as regras internacionais”, completa.
No texto, o governo brasileiro afirma não reconhecer a legitimidade do instrumento utilizado pelo governo americano, “sem amparo nas regras multilaterais de comércio”. Ainda assim, sustenta que, desde julho de 2025, foram realizadas mais de 30 reuniões com as autoridades daquele país.
“Não há qualquer justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. De acordo com estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil”, completa.
Segundo a nota, o Brasil iniciará imediatamente os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsia da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Outros tópicos
Desmatamento ilegal – O texto diz que o Brasil fortaleceu, desde 2023, a fiscalização ambiental e o combate ao desmatamento ilegal, alcançando reduções superiores a 50% na degradação florestal, especialmente na Amazônia.
Exportação madeireira – A madeira tropical brasileira representa uma pequena parcela do mercado mundial e sua exportação está sujeita a rigorosos controles para garantir a origem legal dos produtos.
Eliminação ou reversão de incentivos tributários e outros incentivos destinados a desestimular o desmatamento – O governo diz que aprimorou os critérios do crédito rural para alinhar o financiamento agropecuário aos objetivos sociais, ambientais e climáticos, fortalecendo o combate ao desmatamento e à conservação.
Comércio digital – O Brasil regula o ambiente digital com regras aplicáveis a todas as empresas, promovendo proteção de direitos, concorrência, inovação e segurança jurídica sem criar barreiras ao comércio internacional.
Tarifas preferenciais – O Brasil negocia acordos comerciais em conformidade com as regras da OMC, mantendo um comércio aberto e não discriminatório com os Estados Unidos, sem prejuízo aos interesses norte-americanos.
Normas anticorrupção – As alegações dos EUA ignoram informações oficiais e avaliações internacionais mais recentes, que reconhecem avanços do Brasil no fortalecimento da integridade pública e no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Propriedade intelectual – O Brasil mantém um sistema de propriedade intelectual alinhado aos padrões internacionais, com avanços reconhecidos na proteção de direitos, combate à pirataria e modernização institucional.
Serviços de pagamentos eletrônicos – O PIX ampliou a inclusão financeira no Brasil sem prejudicar outros meios de pagamento e tornou o país uma referência global em pagamentos instantâneos.
