O governo vinha usando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2020, para justificar atrasos. No entanto, a Justiça negou novo pedido de suspensão do processo e afirmou que o acordo não pode ser usado indefinidamente para adiar o cumprimento da sentença, que já transitou em julgado.
Justiça dá 60 dias para MT apresentar solução para superlotação que af











