O governo pretende continuar taxando as exportações de petróleo bruto e estuda caminhos legais para isso mesmo se a medida provisória que criou o imposto perder validade.
Publicada em 12 de março, a MP 1340 fixou uma alíquota de 12% sobre as vendas ao exterior de óleo cru. Ela tem vigência até 9 de julho e até agora não foi instalada a comissão mista responsável por sua análise no Congresso Nacional.
Grandes petroleiras como Shell, Total, Equinor e Repsol Sinopec chegaram a obter uma liminar contra o novo imposto. No entanto, o governo conseguiu reverter a decisão no TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e restituir a cobrança.
A equipe econômica calcula uma arrecadação de R$ 15,6 bilhões — levando em conta o barril de petróleo a US$ 90 — durante os quatro meses de vigência da medida provisória. Parte dos recursos está sendo usada para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre combustíveis no mercado interno.
Diante do prazo apertado de análise, as petroleiras têm se movimentado politicamente para fazer a MP 1340 caducar. Elas alegam que o imposto de 12% impõe uma conta bastante salgada e pode até inviabilizar determinados projetos com expectativa de retorno econômico mais baixo.
Reservadamente, contudo, as grandes empresas do setor reconhecem que seria arriscado colocar a medida provisória em votação no Congresso Nacional e têm apostado na estratégia de deixá-la perder vigência sem ser apreciada pelos parlamentares. Isso faria o impacto financeiro da taxação se circunscrever ao período de 120 dias — uma alternativa vista como “menos ruim” pelas petroleiras.
Três alternativas
Já prevendo um risco elevado de perda de validade da MP 1340, o governo avalia formas de manter a taxação. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou de reuniões do G7 em Paris convencido de que a alta do petróleo no mercado internacional ainda deve durar algum tempo e vê a necessidade de preservação das medidas para conter os preços de combustíveis no país.
Por isso, a intenção da equipe econômica é que o imposto de 12% sobre as exportações de óleo cru continue sendo cobrado após o dia 9 de julho. Duas alternativas estão sendo pensadas no momento.
A primeira é a apresentação de um projeto de lei, em regime de urgência, para análise do Congresso Nacional. O governo sabe, porém, que a Câmara dos Deputados e o Senado dificilmente votarão a proposta em meio à proximidade da campanha eleitoral.
A segunda opção é um decreto presidencial ou resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior) estabelecendo uma nova alíquota ou mantendo os 12%. Se esse caminho for adotado, o governo alegará que esse é um imposto de caráter regulatório, não arrecadatório, e não necessariamente requer uma lei.
Uma terceira alternativa, menos provável, também é mencionada por autoridades em Brasília. Seria a adoção de um tributo específico sobre lucros extraordinários das petroleiras em meio à guerra no Oriente Médio e à alta do petróleo.
Reino Unido e União Europeia estão entre as regiões que têm preferido esse tipo de taxação — considerada menos prejudicial pelas petroleiras do que o imposto sobre exportações.
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) critica duramente a MP 1340. De acordo com a entidade, o segmento de exploração e produção é altamente tributado e gerou mais de R$ 1 trilhão em compensações financeiras desde 2010.
Ainda segundo o IBP, com o petróleo a US$ 103 bilhões por barril, a União tem ganhos adicionais de R$ 74 bilhões (que chegam a R$ 120 bilhões quando se somam estados e municípios), o que tira a necessidade de impostos adicionais.
A Petrobras vem tendo postura diferente das demais petroleiras e apoiando o governo na taxação.
