O governo de Mato Grosso quer ampliar a captação de recursos para projetos ambientais por meio de uma empresa estatal voltada à comercialização de ativos da natureza. O governador reeleito Otaviano Pivetta enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar a Companhia Mato-grossense de Ativos Ambientais (CMAA), que terá capital inicial previsto de R$ 2 milhões.
A proposta chegou ao Legislativo em setembro e foi lida em plenário nesta quarta-feira (7). Vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), a futura companhia deverá estruturar, certificar, administrar e comercializar ativos ambientais produzidos no Estado, além de buscar financiamento para iniciativas de conservação e enfrentamento das mudanças climáticas.
Entre as possibilidades previstas estão créditos de carbono, metano e biodiversidade, serviços ambientais, projetos de redução de emissões, conservação de florestas, estoque de carbono florestal, manejo sustentável e iniciativas de REDD+. A empresa também poderá buscar recursos de fundos, instituições públicas e privadas, organismos multilaterais e investidores internacionais.
Apesar da possibilidade de participação de empresas e instituições externas, inclusive estrangeiras, o projeto determina que o Estado mantenha permanentemente o controle acionário e a maioria dos direitos de voto. A entrada de outros participantes deverá observar regras de governança, integridade e prevenção de conflitos de interesse.
O texto estabelece ainda uma restrição para evitar a negociação antecipada de créditos ambientais inexistentes. A CMAA não poderá vender, prometer vender, ceder ou antecipar receitas de ativos que ainda não tenham sido gerados, verificados, certificados ou reconhecidos pela autoridade competente ou por metodologia e padrão aceitos.
Projeto prevê proteção a comunidades tradicionais
As iniciativas que afetarem diretamente povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, extrativistas, agricultores familiares e assentados da reforma agrária deverão respeitar os direitos de propriedade, posse e uso tradicional. A proposta também prevê consulta e consentimento livre, prévio e informado, além da repartição justa dos benefícios econômicos gerados pelos projetos.
A CMAA deverá funcionar como sociedade anônima de capital fechado, com sede em Cuiabá e duração por prazo indeterminado. O capital inicial de R$ 2 milhões será dividido em 2 milhões de ações ordinárias.
A estrutura administrativa prevista inclui Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria Estatutário. O Conselho de Administração poderá contar com sete a 11 integrantes, incluindo representantes do poder público e de setores ligados ao meio ambiente, à produção rural, à agricultura familiar, aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e às organizações ambientais.
O projeto também autoriza a criação de subsidiárias, a participação em outras empresas e a integração a fundos privados, desde que as operações sejam aprovadas pelos órgãos competentes e estejam alinhadas às políticas estaduais de meio ambiente e mudanças climáticas.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser submetida ao plenário. Caso seja aprovada, o Poder Executivo terá 180 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar o funcionamento da companhia.
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