A proposta avaliada pelo governo para o reajuste no teto de faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais) pode ter limite de R$ 140 mil. O novo enquadramento está em negociação com o Congresso Nacional e tem impacto estimado em R$ 50 bilhões por ano em renúncia fiscal.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. A proposta negociada pelo Executivo com o relator na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), prevê um escalonamento de dois anos, chegando a R$ 140 mil em 2028.
O parlamentar é o relator de um projeto sobre o tema que é analisado por uma comissão especial. O governo também planeja enviar, nos próximos dias, uma proposta própria, que também deverá ser encaminhada para o colegiado.
Além dos MEIs, deputados pressionam por uma atualização nos limites do Simples Nacional, que contempla micro e pequenas empresas. O governo, no entanto, resiste à ideia e ainda não há um entendimento sobre o tema. Esse é um dos pontos que é defendido pelo relator e que segue em negociação.
“Não está acordada ainda, mas creio que vamos chegar num consenso”, afirmou o relator à CNN. Apesar do impasse sobre o Simples, Goetten avalia que já houve “bastante” avanço na articulação com o Ministério da Fazenda.
A questão do reajuste dos MEIs, segundo ele, já está “pacificada” e tem apoio para aprovação. Também há acordo para permitir que os microempreendedores possam contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.
“Se nós quiséssemos aprovar só os MEIs, semana que vem a gente já podia aprovar”, afirmou o relator durante seminário estadual sobre a proposta em Fortaleza (CE), na sexta-feira (26).
A expectativa dos congressistas é de votação no plenário na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar que começa em 18 de julho. O projeto já teve o regime de urgência aprovado e poderá ser deliberado diretamente no plenário.
Inicialmente, o governo apresentaria sua proposta na quarta-feira (24), data anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A previsão, no entanto, foi adiada e o texto deve ser divulgado nos próximos dias.
O reajuste dos MEIs é visto pelo governo, em ano eleitoral, como ume entrega importante e uma pauta com amplo apoio no Congresso. De acordo com o ministro Paulo Pereira, do Ministério do Empreendedorismo, o aumento do limite é uma “demanda geral” dos empreendedores. Segundo o Executivo, atualmente são cerca de 17 milhões de pessoas que se enquadram na categoria.
“Todo mundo vai querer aprovar isso antes da eleição para poder levar essa bandeira, que é uma bandeira popular e importante, com muito impacto no Brasil”, disse Pereira durante o programa Bom dia, ministro na quinta-feira (25). Além da atualização do teto, o Executivo também deve liberar o Desenrola MEI, programa para renegociação de dívidas específico para o segmento.
Na próxima quarta-feira (1°), a comissão especial do reajuste do MEI tem prevista audiência com o ministro Paulo Pereira e representantes de confederações nacionais.
Debate na Câmara
Outra mudança defendida pelo relator na Câmara é a possibilidade de atualização automática anual dos limites do teto dos MEIs e das empresas do Simples. Essa atualização teria como base os indicadores de inflação.
“Nós não abrimos mão, no relatório, de colocar a atualização automática e que todo dia primeiro do ano seguinte com essa atualização dos limites dos MEIs e das micro e pequenas empresas”, declarou Goetten.
O deputado também tem defendido uma possível isenção da contribuição previdenciária patronal, por dois anos, como compensação para empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala de trabalho 6×1.
A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o redução da jornada de trabalho na Câmara, em maio, foi o que impulsionou a análise do reajuste dos MEIs. Isso porque um artigo sobre a modernização do MEI foi incluído no texto como forma de contrapartida solicitada por frentes parlamentares produtivas.
