Ao rejeitar pedido apresentado pela defesa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino registrou que, além do obstáculo processual identificado no caso, não enxergou ilegalidade evidente que justificasse intervenção excepcional da Corte para rever imediatamente a prisão preventiva.
A observação aparece na parte final da decisão que negou seguimento à reclamação apresentada pela defesa. Formalmente, o ministro entendeu que o instrumento utilizado não era o meio processual adequado para discutir a decisão da primeira instância.
Mesmo assim, Dino acrescentou um segundo fundamento. Segundo escreveu, “de qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício.”
Na prática, a manifestação significa que o ministro indicou não ter identificado, em uma análise preliminar dos autos, elemento suficientemente grave ou excepcional que autorizasse o próprio STF a conceder liberdade independentemente do pedido apresentado.
O que significa “manifesta ilegalidade”
No processo penal, a expressão costuma ser usada para situações em que o erro da decisão questionada aparece de forma evidente e objetiva.
São casos em que a ilegalidade seria tão clara que permitiria atuação imediata do Judiciário mesmo sem seguir o caminho recursal tradicional.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há prisão decretada sem fundamento legal mínimo, incompetência absoluta, ausência completa de motivação ou descumprimento direto de garantia constitucional.
Ao afirmar que não verificou manifesta ilegalidade, o ministro sinalizou que, naquele estágio processual, não encontrou irregularidade ostensiva capaz de justificar intervenção excepcional do Supremo.
E o que significa “teratologia”
A palavra tem origem jurídica e costuma ser usada para descrever decisões consideradas manifestamente anormais, absurdas ou claramente incompatíveis com o ordenamento jurídico.
Nos tribunais superiores, o termo aparece para indicar situações extremas, quando a decisão contestada se afasta de forma evidente da lei ou da jurisprudência consolidada.
Não significa que o tribunal concorde automaticamente com a prisão ou com os argumentos da investigação.
No caso concreto, a referência feita por Dino indica apenas que ele não identificou um erro tão evidente que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, isto é, concedido pelo próprio tribunal sem provocação processual adequada.
Por que isso importa no caso Deolane
Esse trecho da decisão tem relevância porque vai além do fundamento principal utilizado para rejeitar a ação.
Embora o ministro tenha decidido que a reclamação não era o instrumento processual correto, ele deixou registrado que, mesmo superando esse ponto, não visualizou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva naquele momento.
Ainda assim, o registro não encerra a discussão.
Relembre o caso
Deolane foi presa preventivamente na Operação Vérnix, investigação conduzida pela Polícia Civil e pelo Gaeco, do Ministério Público de São Paulo.
Segundo os investigadores, o caso apura suposta estrutura de lavagem de dinheiro atribuída ao PCC, com uso de empresas e movimentações patrimoniais para inserção de recursos na economia formal.
As apurações ainda estão em andamento e as alegações deverão ser analisadas pela Justiça, com direito à ampla defesa.
A defesa contesta as acusações e poderá apresentar recursos e pedidos de revisão das medidas cautelares ao longo do processo.
Outro lado
A defesa de Deolane Bezerra divulgou uma nota na noite de quinta-feira (21). Leia na íntegra:
“A defesa técnica da advogada Dra. Deolane Bezerra Santos vem, com o máximo respeito às instituições do Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito, prestar os devidos esclarecimentos sobre os acontecimentos que resultaram em sua prisão preventiva na data de hoje, 21/05/2026. Inicialmente, ressaltamos a sua mais absoluta inocência, bem como que os fatos serão devidamente esclarecidos por esta defesa em momento oportuno. Por ora, e com o devido acatamento, consideramos desproporcionais as medidas firmadas em face de Deolane, e esta banca de defesa seguirá cooperando tecnicamente com a Justiça para demonstrar a licitude de suas atividades na condição de advogada, confiando plenamente no discernimento, na razoabilidade e na imparcialidade do Poder Judiciário.”
A CNN Brasil tenta contato com a defesa no que concerne o pedido de habeas corpus. O espaço segue aberto.
