A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial responsável por analisar a proposta que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido para relatar a matéria.
A comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para discutir o texto e votar um relatório. A PEC 32 de 2015 já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, os deputados também definiram a mesa responsável pela condução dos trabalhos. A chapa única recebeu 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente e, posteriormente, indicou Mendonça Filho para a relatoria.
Também foram escolhidos os demais integrantes da direção do colegiado: Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Se a proposta for aprovada pela Comissão Especial, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com o apoio de três quintos dos parlamentares.
Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que a legislação aplicada aos adolescentes é branda. Entidades e organizações sociais, por outro lado, são contrárias à medida e afirmam que a mudança pode ampliar o encarceramento sem produzir resultados positivos para a segurança pública.
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