A convocação foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, e publicada no Jornal Oficial dos Municípios na quarta-feira (11). O documento informa que a sessão atende a uma determinação da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, relacionada ao Mandado de Segurança nº 1037797-96.2026.8.11.0002.
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