Proteger o meio ambiente e garantir aos cidadãos o direito de acessar laudos técnicos após incêndios ambientais. Esse é o objetivo central da Indicação nº 081/2026, aprovada por unanimidade na 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Mutum, na quarta-feira, 22 de abril. A proposta, de autoria do vereador Anderson Mantovan (União Brasil), com coautoria do vereador Lucas Badan Faria (União Brasil), sugere ao Poder Executivo a formalização de convênio com a 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso para instituir um protocolo administrativo que permita a qualquer cidadão solicitar vistorias técnicas quando da ocorrência de incêndios ambientais no município.
Atualmente, a requisição de laudos periciais é restrita a órgãos públicos, como o Poder Judiciário e o Ministério Público. A indicação aponta que essa limitação contraria o direito de petição, garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a qualquer pessoa — física ou jurídica — o direito de formular requerimentos aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos.
Os laudos técnicos produzidos pelo Corpo de Bombeiros são documentos fundamentais. Eles avaliam os efeitos dos incêndios sobre o solo, a água, o ar, a fauna e a flora, além de atestar a conformidade do local com as normas de segurança e zoneamento ambiental. Quando necessário, esses documentos também podem ser utilizados em processos administrativos e judiciais para responsabilização dos envolvidos. A indicação destaca ainda que quanto mais recente o laudo, maior a precisão na elucidação dos fatos, tornando a agilidade no acesso às vistorias uma medida de caráter urgente. O Executivo municipal avaliará a viabilidade de implementar a proposta, que foi aprovada de forma unânime pelos parlamentares mutuenses.Os laudos técnicos produzidos pelo Corpo de Bombeiros são documentos fundamentais. Eles avaliam os efeitos dos incêndios sobre o solo, a água, o ar, a fauna e a flora, além de atestar a conformidade do local com as normas de segurança e zoneamento ambiental. Quando necessário, esses documentos também podem ser utilizados em processos administrativos e judiciais para responsabilização dos envolvidos.
A indicação destaca ainda que quanto mais recente o laudo, maior a precisão na elucidação dos fatos, tornando a agilidade no acesso às vistorias uma medida de caráter urgente. O Executivo municipal avaliará a viabilidade de implementar a proposta, que foi aprovada de forma unânime pelos parlamentares mutuenses.
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