A Câmara de Vereadores de Cuiabá deu luz verde, por unanimidade, ao projeto de lei da Prefeitura que reestrutura uma dívida de R$ 30,46 milhões mantida com a União.
A votação realizada nesta terça-feira (1º) garante um alívio imediato nas contas municipais sem criar qualquer nova despesa ou endividamento extra para os cofres públicos.
A estratégia troca o modelo atual de amortização — que previa apenas 42 parcelas pesadas de R$ 846,4 mil — por um parcelamento especial de até 360 meses (30 anos), corrigido apenas pelo IPCA e com juros reais zerados (0% ao ano).
Economia líquida de R$ 660 mil por mês
Com o novo desenho financeiro, a estimativa do Palácio Alencastro é obter uma redução bruta de R$ 9,14 milhões ao ano no pagamento do serviço da dívida.
Pelas regras da adesão federal (regulamentada pela Emenda Constitucional 136/2025), o município precisará reinvestir 4% do saldo atualizado da dívida em obras e melhorias na cidade. Mesmo após essa contrapartida obrigatória, a folga orçamentária líquida será expressiva:
Espaço fiscal líquido anual: R$ 7,92 milhões economizados;
Sopro no caixa mensal: Cerca de R$ 660 mil livres por mês.
O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e o controlador-geral, Eder Galiciani, assinaram a declaração de compatibilidade fiscal atestando que a medida apenas melhora as condições de um débito que já existia, sem gerar impacto orçamentário negativo.
Prazo apertado e trava contra novos empréstimos
A aprovação rápida no Legislativo era peça-chave no calendário da gestão: a Prefeitura tem até o próximo dia 9 de setembro de 2026 para formalizar o acordo junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Além de blindar a capital contra eventuais bloqueios ou retenções nas repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a lei aprovada traz uma trava de segurança explícita: fica proibido tomar novos empréstimos ou realizar operações de crédito para quitar as parcelas do acordo.
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