A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1983/2024, que estabelece critérios definitivos para o uso e ocupação do solo no entorno do Reservatório do Manso. A proposta busca encerrar anos de incerteza jurídica para moradores e investidores, equilibrando a exploração turística com a conservação ambiental.
A nova legislação regulamenta as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e define limites de construção baseados no nível de consolidação das áreas, garantindo regras claras para quem já habita a região e para novos empreendimentos.
Novas faixas de preservação: 15 a 150 metros
O ponto central do projeto é a diferenciação das faixas de proteção conforme o impacto ambiental e a ocupação já existente. As regras foram divididas da seguinte forma:
- 15 a 30 metros: Aplicável em áreas já consolidadas, como comunidades tradicionais, vilas turísticas e polos de produção;
- 150 metros: Faixa de proteção rígida para locais ainda conservados e com baixa intervenção humana.
O texto também cria as Áreas de Urbanização Especial (AUE). Essas zonas permitem o planejamento de atividades comerciais e turísticas, desde que os projetos sejam compatíveis com a manutenção da qualidade da água e do ecossistema local.
Turismo e estruturas coletivas
Para democratizar o acesso ao lago e fomentar a economia local, a lei prevê a implantação de infraestruturas de uso comum. Entre as medidas destacadas estão:
- Criação de praias públicas regulamentadas;
- Instalação de marinas e áreas de embarque/desembarque;
- Gestão compartilhada dessas estruturas pelas comunidades locais.
Segurança Jurídica e Sanção
A ausência de uma legislação específica para o Manso gerava, frequentemente, conflitos de fiscalização e dificuldades para o licenciamento de pequenas obras e serviços. Com a aprovação, o setor produtivo e os moradores de Chapada dos Guimarães ganham um norte jurídico para investir com sustentabilidade.
O projeto de lei segue agora para a sanção do Governo do Estado. Após a publicação no Diário Oficial, as novas diretrizes passarão a nortear o desenvolvimento urbano e rural de todo o entorno do reservatório.
A reportagem do CenárioMT reforça que a proteção do Manso é vital para o abastecimento e o turismo do estado. Você concorda com a redução das faixas de APP em áreas já ocupadas? Deixe seu comentário abaixo.
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