AMANDA PAIM
DA REDAÇÃO
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a demissão de um agente penitenciário que trabalhava na extinta Cadeia Pública de Nova Mutum e foi acusado de facilitar a entrada de drogas, bebidas alcóolicas e aparelos celulares no presídio, além de participar da organização de churrascos com presos em regime fechado mediante recebimento de valores dos detentos. O relator do caso foi o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.
A demissão dele aconteceu em dezembro de 2018.
O ex-servidor havia entrado com uma ação pedindo a anulação da demissão, a volta ao cargo e o pagamento dos salários retroativos desde o afastamento. Ele alegava que outros servidores investigados no mesmo processo administrativo disciplinar tinham sido absolvidos, o que, na visão dele, feria o princípio da isonomia, ou seja, de que pessoas em situação igual deveriam receber o mesmo tratamento.
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O Tribunal, no entanto, entendeu que não houve tratamento desigual. Segundo o voto do relator, a responsabilidade disciplinar é pessoal e deve ser analisada caso a caso. Na decisão que aplicou a demissão, publicada em dezembro de 2018, havia uma motivação específica para cada servidor.
Enquanto em relação aos outros dois investigados o conjunto de provas ainda deixava dúvidas sobre a participação nos ilícitos, no caso do ex-agente a Administração considerou que a participação estava suficientemente demonstrada. Depoimentos de detentos e de outros agentes penitenciários, inclusive de testemunhas indicadas pela própria defesa, apontaram o ex-servidor como responsável por comandar o esquema dentro da unidade, facilitar a entrada de entorpecentes, bebidas e aparelhos celulares em troca de vantagem financeira e organizar eventos irregulares com os presos.
O Tribunal também reforçou que o Poder Judiciário não pode refazer toda a análise das provas do processo administrativo disciplinar. O controle da Justiça, nesses casos, se limita a verificar se o procedimento foi regular, se houve direito de defesa e se o ato foi legal. Só em casos de ilegalidade evidente, decisão absurda ou punição claramente desproporcional seria possível interferir no mérito da decisão administrativa, o que não foi identificado no processo.
Outro argumento do ex-servidor era de que a demissão seria desproporcional e que poderia receber uma punição mais leve. O colegiado afastou essa tese e destacou que, quando a lei prevê a demissão para a infração comprovada, a aplicação da pena é um ato vinculado, ou seja, a Administração não pode escolher uma punição mais branda apenas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Antes de analisar o mérito, o Tribunal também resolveu uma questão preliminar. A sentença de primeira instância, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que havia negado os pedidos do ex-servidor, não tinha analisado o pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal entendeu que essa omissão não anula a sentença e pode ser corrigida diretamente em segundo grau.
Com a decisão, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da demissão e de reintegração ao cargo foi mantida.
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