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MPF contesta acordo que reduz área do Parque Estadual Cristalino II


O MPF ainda aponta possível irregularidade na transferência de áreas públicas para empresas privadas. De acordo com os procuradores, algumas áreas envolvidas no acordo ultrapassam 2,5 mil hectares. Pela Constituição Federal, alienações desse porte dependem de autorização prévia do Congresso Nacional, requisito que, segundo o órgão, não foi observado.



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