A busca pela modernização administrativa e pelo fortalecimento da segurança jurídica motivou uma agenda de cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo de Mato Grosso.
A Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (11 de junho de 2026), uma visita técnica institucional à sede da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT). O objetivo central foi alinhar fluxos de trabalho e absorver práticas consolidadas de auditoria e correição.
O encontro técnico permitiu que a equipe do parlamento estadual mapeasse os sistemas informatizados, a padronização de relatórios e as metodologias de inteligência aplicadas pela CGE na condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e na promoção de programas de integridade e conformidade pública.
Impactos da Lei Complementar nº 845/2026
O debate ganhou urgência com a publicação da Lei Complementar nº 845/2026, que entrou em vigor no último dia 9 de junho. A nova normativa promoveu alterações estruturais no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990), modificando diretamente o rito processual disciplinar.
As corregedorias agora operam sob um novo guarda-chuva jurídico que estabelece:
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Investigações Preliminares Robustas: Detalhamento rigoroso da fase de sindicância e coleta de provas materiais antes da instauração formal do PAD, evitando desgastes institucionais desnecessários;
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Instituição da Ciência Ficta: Mecanismo jurídico que considera o servidor ou ex-servidor formalmente notificado caso ele mude de endereço ou se recuse a responder aos comunicados emitidos pelos canais digitais e domiciliares oficiais cadastrados na administração, impedindo que investigados usem a evasão para travar o andamento das apurações;
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Celeridade e Soluções Consensuais: Criação de critérios objetivos para o afastamento e punição em infrações associadas a crimes graves e organizações criminosas. Em contrapartida, a lei inova ao chancelar termos de ajustamento de conduta e conciliações para desvios de menor potencial ofensivo.
Segurança jurídica e uniformidade
A aproximação entre a Corregedoria da ALMT e a CGE visa criar um protocolo de atuação uniforme no funcionalismo público mato-grossense. Ao adotarem sistemas de triagem e prazos idênticos aos do Executivo, os processos instruídos pelo Poder Legislativo ganham blindagem técnica contra pedidos de anulação judicial baseados em brechas ou vícios de forma.
Os corregedores destacaram que a acumulação de inteligência dos órgãos de controle é o caminho mais eficiente para assegurar a ampla defesa dos servidores ao mesmo tempo em que se garante a responsabilização ágil de desvios éticos. O intercâmbio consolida uma política de tolerância zero a irregularidades, convertendo-se em maior eficiência operacional e transparência para a sociedade civil.
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