A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta quarta-feira (18) o arquivamento da ação que buscava impedir que bancos com atuação no Brasil aplicassem sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky.
Na manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Gonet argumenta que o processo perdeu o objeto após a suspensão das sanções que motivaram o pedido, tornando desnecessária a análise do mérito pelo tribunal.
O caso foi apresentado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que solicitava a adoção de medidas para impedir que instituições financeiras brasileiras reproduzissem, ainda que indiretamente, os efeitos de restrições estrangeiras contra autoridades nacionais.
Segundo o procurador-geral, com a retirada das sanções, não há mais utilidade prática na continuidade do processo. “Diante da notoriedade da suspensão das sanções […], a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros”, escreveu Paulo Gonet.
Com isso, a PGR defende a extinção da ação sem julgamento de mérito — quando o STF não analisa o conteúdo do pedido por ausência de interesse processual.
Agora, caberá ao relator, Cristiano Zanin, decidir se acolhe o parecer e determina o arquivamento do caso.
