Na 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Mutum, realizada na segunda-feira, 23 de março, os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação nº 040/2026, que solicita ao Poder Executivo municipal que viabilize, junto aos órgãos competentes, a implantação da Delegacia da Mulher no município.
A proposta foi apresentada pela vereadora Lurdes Costa Marques (Republicanos), com coautoria do vereador Maciel Sousa (Republicanos), e chama atenção para uma lacuna estrutural no atendimento às vítimas de violência doméstica em Nova Mutum. Atualmente, a Delegacia Regional de Polícia Civil conta apenas com um Departamento de Crimes Contra a Mulher, sem a especialização e a estrutura que uma delegacia dedicada exclusivamente a esse público poderia oferecer.
A justificativa da indicação aponta dados que evidenciam a gravidade do problema no país. O Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial de países que mais matam mulheres, com mais de quatro mil óbitos violentos registrados por ano. O ano de 2025 foi marcado por um recorde histórico de feminicídios, com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. Os números também revelam que ocorre um estupro a cada 11 minutos e 503 mulheres são vítimas de agressão a cada hora no território nacional.
A indicação fundamenta-se ainda no artigo 226 da Constituição Federal, que determina ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, reforçando o compromisso legal com a proteção da mulher em todas as suas dimensões — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Vale destacar que a indicação parlamentar não tem caráter impositivo. Aprovada pela Casa Legislativa, a sugestão segue agora para análise do Prefeito Municipal, que avaliará a viabilidade técnica, administrativa e financeira antes de decidir sobre sua implementação.
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