A Câmara dos Deputados planeja votar, ainda nesta semana, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A deliberação, tanto na comissão especial quanto no plenário, deve ocorrer após meses de negociação em torno da proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso.
Acordo entre líderes prevê que o texto seja votado na quarta-feira (4). Pela manhã, deve ser votada na comissão especial e, à tarde, no plenário da Casa. Bancadas de esquerda, embora concordem com o calendário, ainda resistem ao trecho do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que reduz a maioridade penal.
Na próxima terça-feira (3), o relator pretende se reunir com lideranças de esquerda para discutir o tema. Segundo Mendonça Filho, enquanto partidos como PSOL e PT resistem à redução da maioridade penal, as bancadas de centro e direita estão “muito satisfeitas e acordadas”.
O relator ainda não apresentou parecer final, mas indicou que manterá prevista a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A ideia de Mendonça Filho é que a previsão seja tema de referendo em 2028 e o cumprimento da pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos.
“Eu insisto na manutenção do texto, porque eu acho que esse é um clamor social. Ninguém está reinventando a roda”, afirmou Mendonça Filho após reunião com lideranças nessa quinta-feira (26).
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), propôs que a previsão seja retirada do texto, mas indicou que as negociações seguem em busca de construir um acordo. “O ministro da Justiça está coordenando a relação do debate com o relator deputado Mendonça e a nossa expectativa é boa”, destacou.
O parecer, segundo adiantou o relator, também deve incluir mudanças em relação à progressão penal, a fim de restringir o acesso a esse direito a líderes de facções altamente lesivas e a feminicidas.
Tramitação
A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviada ao Congresso como uma resposta à operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes em outubro do ano passado.
A matéria chegou ao Congresso em abril de 2025, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e está parada na comissão especial. Dessa forma, a PEC ainda carece de aval do colegiado e do plenário da Casa Baixa antes de seguir para o Senado.
A matéria é prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição. Na CCJ, o relator promoveu mudanças por conta da reclamação, como a retirada sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.
