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Governo regulamenta jornada 5×2 enquanto STF ainda discute flexibilização


O governo federal regulamentou na última quinta-feira (19) parte das regras para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda discute as condições de transição para a nova jornada.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece critérios para o cálculo do salário-hora, disciplina jornadas especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância, e deixa para o Ministério do Trabalho e Emprego o detalhamento das regras sobre o descanso semanal remunerado.

A medida foi publicada a menos de um mês do início da transição para a escala 5×2, previsto para 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.

Uma das principais mudanças estabelecidas pelo governo envolve o cálculo do valor da hora trabalhada, utilizado como base para o pagamento de horas extras e outros adicionais.

O decreto fixa o divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 quando a redução para 40 horas entrar em vigor. Atualmente, o divisor utilizado para a jornada de 44 horas é de 220. Com a diminuição da carga horária e a manutenção dos salários, o valor de cada hora trabalhada aumenta.

Para trabalhadores submetidos à escala 12×36, o texto prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal previsto na Constituição, conforme acordo ou convenção coletiva.

Já nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em negociação coletiva, respeitados os novos limites constitucionais.

De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores na segunda-feira (23).

Discussão no STF

A regulamentação ocorre em paralelo à análise de duas ações no Supremo que questionam os prazos e as condições de implementação da nova jornada.

Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Entre as medidas, o relator permitiu que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro.

Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.

O decreto do governo não detalha como essas folgas deverão ser distribuídas. O texto prevê que atos posteriores do Ministério do Trabalho regulamentem a aplicação do descanso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.

A liminar de Dino chegou a receber quatro votos favoráveis no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso para análise presencial.

Na sequência, Dino decidiu converter o processo em julgamento de mérito, permitindo que o plenário examine definitivamente as ações, e não apenas confirme ou rejeite a decisão provisória.

Como mostrou a CNN, o relator pretende liberar o caso para julgamento ainda em novembro, após o encerramento dos prazos concedidos às partes para manifestação. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, definir a data da sessão.

As mudanças estabelecidas por Dino também foram contestadas pelas Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que argumentam que parte dos ajustes modifica regras aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.

Enquanto o plenário não conclui o julgamento, a liminar de Dino permanece em vigor. O decreto de Lula também respeita o calendário estabelecido na emenda constitucional, mas ainda dependerá de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho para detalhar alguns pontos da nova jornada.



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