A demissão de um agente penitenciário acusado de facilitar a entrada de drogas, bebidas alcoólicas e celulares na antiga Cadeia Pública de Nova Mutum foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que rejeitou o pedido do ex-servidor para recuperar o cargo e receber os salários referentes ao período em que ficou afastado.
O funcionário foi demitido em dezembro de 2018, após um processo administrativo disciplinar que apontou sua participação em um esquema dentro da unidade prisional. Além de permitir a entrada de produtos proibidos mediante pagamento, ele teria organizado churrascos com detentos que cumpriam pena em regime fechado.
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O caso foi relatado pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Ao recorrer à Justiça, o ex-agente alegou que outros dois servidores investigados no mesmo procedimento foram absolvidos. Para ele, a diferença de tratamento violaria o princípio da isonomia, que estabelece que pessoas em situações semelhantes devem receber tratamento igual.
Tribunal aponta diferenças entre os casos
O argumento foi rejeitado pelo colegiado. Segundo o entendimento apresentado pelo relator, a responsabilidade disciplinar deve ser individualizada, com análise das provas e da conduta atribuída a cada servidor. A decisão administrativa que determinou as demissões, publicada em dezembro de 2018, apresentou justificativas específicas para cada investigado.
No caso dos outros dois funcionários, o conjunto de provas não teria sido suficiente para afastar as dúvidas sobre a participação nas irregularidades. Já em relação ao ex-agente, a Administração considerou que havia elementos suficientes para comprovar seu envolvimento.
Entre as provas mencionadas estão depoimentos de presos e de outros agentes penitenciários, inclusive testemunhas indicadas pela própria defesa. Os relatos apontaram o ex-servidor como responsável por comandar o esquema na unidade, facilitar a entrada de entorpecentes, bebidas alcoólicas e aparelhos celulares em troca de dinheiro, além de promover eventos irregulares com os detentos.
Justiça não pode substituir decisão administrativa
O ex-agente também sustentou que a demissão foi excessiva e que poderia ter recebido uma punição mais branda. O Tribunal, porém, entendeu que não havia motivo para alterar a penalidade.
Os desembargadores ressaltaram que a Justiça não deve refazer toda a avaliação das provas realizada durante um processo administrativo disciplinar. A atuação judicial, nesse tipo de situação, deve verificar se o procedimento respeitou as regras legais, garantiu o direito de defesa e não apresentou ilegalidades.
Uma intervenção no conteúdo da decisão administrativa seria possível diante de irregularidade evidente, conclusão manifestamente absurda ou punição claramente desproporcional. Nenhuma dessas situações foi identificada no caso.
O colegiado também destacou que, quando a legislação prevê a demissão para determinada infração comprovada, a Administração não pode simplesmente escolher uma penalidade mais leve com base em argumentos genéricos de razoabilidade e proporcionalidade.
Antes de examinar o mérito, a Câmara analisou ainda uma questão relacionada à gratuidade da Justiça. A sentença da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que já havia rejeitado os pedidos do ex-servidor, não tratou da solicitação do benefício. Para o Tribunal, a omissão poderia ser corrigida em segunda instância e não justificava anular a decisão.
Com o julgamento, foi mantida a sentença que negou a anulação da demissão e o retorno do ex-agente ao serviço público. O pedido de pagamento dos salários retroativos também não foi acolhido.










