Ao avaliar o pedido, Alexandre de Moraes apontou que a lei mato-grossense estabeleceu critérios próprios para calcular e divulgar a velocidade da internet. Segundo a análise do ministro, essa exigência pode entrar em conflito com as normas nacionais que regulamentam o serviço. Outro ponto considerado foi o valor das multas. As penalidades poderiam alcançar R$ 3,9 milhões, sem diferenciar empresas de pequeno, médio ou grande porte.
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