Pequenos e médios produtores rurais de Nova Mutum (a 240 km de Cuiabá) poderão contar com novas medidas de incentivo à produção agrícola, comercialização de alimentos e acesso a serviços no campo. A Lei Municipal nº 3.007/2026, publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (04.11), institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, com ações voltadas ao fortalecimento da atividade e à melhoria das condições de vida das famílias rurais.
A legislação, sancionada pelo prefeito Leandro Félix Pereira (União) em 28 de outubro, estabelece diretrizes para ampliar a produção, estimular a geração de emprego e renda e facilitar a participação dos agricultores familiares no mercado. As medidas também incluem assistência técnica, incentivo ao cooperativismo e acesso a novas tecnologias.
Entre as prioridades estão a melhoria das estradas vicinais, o apoio à mecanização agrícola, a modernização dos sistemas de produção e o fortalecimento dos canais de comercialização. A lei também prevê ações para facilitar o transporte dos produtos e reduzir dificuldades enfrentadas pelos agricultores no escoamento da produção.
Outro ponto é o incentivo à agroindustrialização, especialmente aos pequenos empreendimentos rurais. A proposta é estimular atividades que agreguem valor aos produtos agrícolas e ampliem as oportunidades de comercialização.
A política municipal também contempla capacitação profissional, transferência de tecnologias, incentivo à produção sustentável e recuperação de áreas ambientalmente degradadas.
Quem poderá receber os incentivos?
A legislação estabelece que os programas e ações poderão atender pequenos e médios produtores rurais com propriedades ou atividades localizadas em Nova Mutum.
Entre os públicos contemplados estão agricultores familiares, proprietários, posseiros, arrendatários e comodatários de imóveis rurais que atendam aos requisitos da legislação federal.
Também poderão ser beneficiados participantes de programas estaduais ou federais de crédito fundiário e reforma agrária, mulheres de baixa renda residentes no meio rural e quilombolas formalmente reconhecidos.
Para acessar os benefícios, o produtor deverá residir em Nova Mutum, estar cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, possuir Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo e estar em dia com o Fisco municipal.
O atendimento dependerá das exigências específicas de cada programa estabelecido pela Prefeitura.
Lei prevê melhorias na infraestrutura rural
Além do incentivo à produção, a nova política estabelece medidas para ampliar o acesso das famílias rurais a serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, eletrificação, comunicação, saneamento e habitação.
A legislação também prevê apoio à regularização ambiental dos estabelecimentos rurais, incluindo a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a obtenção de autorizações relacionadas ao uso da água.
A execução das ações ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Para financiar as iniciativas, poderão ser utilizados recursos do orçamento municipal, receitas provenientes da prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, transferências, convênios e fundos destinados ao desenvolvimento rural.
Prefeitura terá 90 dias para regulamentar a lei
A nova legislação estabelece prazo de até 90 dias após a publicação para que o Poder Executivo regulamente as medidas por decreto.
Também determina que o Plano Municipal da Agricultura Familiar (PMAF), previsto para vigorar de 2027 a 2039, seja elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
O plano deverá estabelecer as ações prioritárias para o setor e poderá ser revisado a cada novo Plano Plurianual.
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