O processo foi movido pelo cidadão Emanoel Gomes Bezerra Júnior contra o Estado de Mato Grosso, o então governador Mauro Mendes e outros gestores públicos. A ação questiona a legalidade e a economicidade dos Editais de Concorrência Pública Internacional nºs 54/2024, 55/2024, 56/2024, 57/2024, 58/2024 e 59/2024, referentes à transferência de seis lotes rodoviários para a iniciativa privada. O projeto abrange trechos que cortam municípios como Juara, Tapurah, Nova Mutum, Campo Novo dos Parecis, Cuiabá, Rosário Oeste, Paranatinga, Canarana, Campo Verde, Sinop, Brasnorte e Castanheira.
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