O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais. As informações são da Agência Brasil.
A nova legislação modifica as regras de tributação simplificada para compras feitas em plataformas estrangeiras e extingue a chamada taxa das blusinhas. Para mercadorias de até R$ 3 mil por remessa, a tarifa de importação também será reduzida, passando de 60% para 30%.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou Lula.
Regras para as compras internacionais
A legislação permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na nova regra. Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma possibilita um tratamento tributário diferenciado conforme o meio utilizado para a importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para as compras. A medida prevê mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e impedir que o regime simplificado seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.
Medida foi aprovada pelo Congresso
A mudança teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, mas passou por alterações durante a tramitação no Congresso Nacional.
Entre as mudanças incorporadas ao texto, está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar no Brasil.
O relatório apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) também estabeleceu uma avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para acompanhar os efeitos econômicos da isenção. A análise deverá contar com a participação de representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Além disso, o regime de tributação diferenciado deverá passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Empresários questionam impacto da isenção
A chamada taxa das blusinhas enfrentou resistência de setores empresariais brasileiros, que apontaram uma possível concorrência desleal com produtos vendidos por empresas estrangeiras, especialmente da China.
Representantes desses setores afirmam que a redução da tributação sobre importados pode afetar empresas nacionais, empregos e a competitividade do comércio brasileiro. Durante a cerimônia de sanção, porém, Lula afirmou que o governo não espera prejuízos significativos para os negócios instalados no país.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, afirmou o presidente.
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