A Caixa Econômica Federal (Caixa) foi oficialmente credenciada pelo Governo de Mato Grosso para operar na concessão de crédito consignado em folha de pagamento para servidores civis, militares (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo estadual.
O extrato contratual, formalizado por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), foi publicado no Diário Oficial do Estado. O acordo possui vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, sem gerar custos operacionais para os cofres públicos.
Ampliação de Opções e Análise de Crédito
A autorização da nova instituição financeira amplia o leque de alternativas de financiamento para o funcionalismo público, embora o acesso ao crédito não ocorra de forma automática:
- Margem e Análise Interna: A contratação efetiva permanece condicionada à disponibilidade de margem consignável do servidor, à aprovação nas análises de risco da instituição financeira e à escolha voluntária do próprio trabalhador.
- Alternativa ao Mercado: A chegada da Caixa ocorre em um momento de restruturação das opções de crédito disponíveis no estado, oferecendo uma linha regulada diretamente por banco público.
Ações Judiciais contra Práticas Irregulares
O credenciamento coincide com um período de forte fiscalização e medidas jurídicas adotadas pelo Governo de Mato Grosso contra abusos no setor de crédito consignado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) ajuizou Ações Civis Públicas contra 10 instituições financeiras, incluindo bancos como Bmg, Santander, Pan, Daycoval e PixCard.
Levantamentos integrados da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), da Seplag e do Procon-MT identificaram indícios de que empréstimos convencionais estariam sendo registrados de maneira indevida como cartões de crédito consignados — modalidade que apresenta taxas de juros mensais entre 4,5% e 5,5%, muito acima dos patamares de 1,7% a 2,2% praticados no consignado tradicional.
O Estado requer judicialmente a conversão desses contratos, o recálculo retroativo das parcelas e a reparação financeira aos servidores afetados. As empresas investigadas negam as irregularidades e alegam conformidade legal em suas operações, enquanto os processos seguem em tramitação na Justiça.
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