Para o MPMT, as irregularidades do aeroporto podem comprometer a segurança, a transparência administrativa e a conservação do patrimônio público.
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A Justiça determinou que o Município de Juína, a 737 km de Cuiabá, adote medidas para regularizar a estrutura, a operação e a administração do Aeroporto Municipal. A decisão atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em uma ação civil pública.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Juína,mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
A decisão foi assinada pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira. Segundo a magistrada, as medidas são necessárias para garantir o controle administrativo, preservar o patrimônio público e atualizar o diagnóstico técnico sobre as condições do aeroporto.
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A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, após um inquérito civil identificar irregularidades na infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e uso das áreas do aeroporto.
Problemas identificados
Durante a investigação, o MPMT analisou informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT).
O relatório apontou problemas como:
falta de uma rota acessível entre o estacionamento, o terminal e a área de embarque;
ausência de banheiros adaptados;
deterioração de estruturas;
falhas no cercamento e no controle de acesso;
deficiências no registro das operações e na formalização do uso das áreas aeroportuárias.
Segundo o Ministério Público, também não havia comprovação de um sistema confiável para controlar operações particulares, identificar os ocupantes dos hangares e formalizar juridicamente a utilização das áreas públicas.
Para o MPMT, as irregularidades podem comprometer a segurança, a transparência administrativa e a conservação do patrimônio público.
O que foi determinado
O município deverá preservar todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. Além disso, a Justiça proibiu o município de:
autorizar novas ocupações exclusivas;
renovar ocupações informais;
ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais e outras áreas do aeroporto para pessoas físicas ou empresas (exceto nos casos permitidos por lei).
Cronograma de prestação de contas
Em até 30 dias, a prefeitura deverá informar à Justiça: qual a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto. O município terá que identificar os responsáveis pelas áreas de operação, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de explicar como é feito o controle das operações;
Em até 60 dias, deverá ser apresentado: inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas. O documento deverá informar quem utiliza os espaços, quais aeronaves estão vinculadas a eles, quais instrumentos de ocupação foram utilizados, eventuais pagamentos e despesas com água e energia.
Em até 90 dias, o município deverá apresentar: avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, instalações elétricas e sanitárias, reservatório de água, sistemas de proteção contra incêndios e descargas atmosféricas, cercamento, controle de acesso, acessibilidade e drenagem.
O documento também deverá apontar os riscos identificados e as medidas necessárias para solucionar os problemas, conforme avaliação dos profissionais responsáveis.
A Justiça ainda determinou que o município informe ao juízo, em até 10 dias após a realização, os resultados da visita técnica prevista para setembro pelo Programa AmpliAR. O comunicado deverá ser acompanhado dos relatórios e demais documentos produzidos durante a atividade.
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