Antes da realização da consulta pública, o decreto determina que seja amplamente divulgado um Estudo de Viabilidade Municipal, contendo informações sobre os impactos econômicos, financeiros, fiscais, de infraestrutura, serviços públicos, aspectos urbanísticos e sociais da proposta. O objetivo é garantir que a população tenha acesso às informações necessárias antes de votar.
Publicidade
