O juiz Antônio de Souza Dias Neto, da 2ª Vara de Barra do Bugres, negou o pedido de liminar do vereador Laércio Norberto Júnior (PL), o “Júnior Chaveiro”, que tentava suspender o processo político-administrativo de cassação de seu mandato na Câmara Municipal. Na decisão, o magistrado rejeitou os argumentos da defesa de que haveria ilegalidades na condução do caso pela Comissão Processante e manteve o andamento da investigação que pode destituir o parlamentar, atualmente preso por violência doméstica.
A defesa do vereador entrou com um mandado de segurança alegando que o rito estava viciado porque a Comissão dispensou o depoimento da namorada dele, vítima das agressões com uma chave de rodas, além de ter juntado degravações e mídias após a fase de instrução. Júnior Chaveiro argumentava que a falta da oitiva da companheira e o prazo curto para analisar os novos documentos tiravam seu direito de ampla defesa antes do relatório final.
Ao analisar o pedido de urgência, o magistrado destacou que a Comissão Processante justificou a dispensa do depoimento da vítima de forma motivada, apontando que a convocação inicial partiu do próprio colegiado, e não dos advogados, e que o processo já contava com elementos suficientes.
O juiz registrou na decisão que “a higidez mental do recuperando foi objeto de exaustivo debate e de profunda perícia técnica” no caso penal, e que, na esfera política, “não se verifica, ao menos nesta análise inicial, ilegalidade objetiva e manifesta apta a justificar a suspensão liminar do procedimento”.
O juiz substituto enfatizou a necessidade de respeito à separação dos Poderes, apontando que a Justiça não deve se converter em um revisor dos critérios internos do Legislativo.
Em outro da decisão, Antônio de Souza Dias Neto afirmou que “o controle judicial sobre procedimento político-administrativo de cassação limita-se à verificação da legalidade do rito (…) não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Comissão Processante na condução da instrução, na valoração da pertinência das provas ou no juízo político reservado ao Poder Legislativo”.
Júnior Chaveiro foi destituído da presidência da Casa de Leis e segue preso preventivamente desde abril, acusado de morder, enforcar e desferir golpes na cabeça e nas pernas da namorada, que também move uma ação paralela contra a Câmara alegando ter sido exonerada do cargo de Coordenadora Administrativa após sofrer pressões políticas para manter as medidas protetivas contra o namorado.
Ao indeferir a liminar do parlamentar, o juiz deu prazo de 10 dias para que a presidência da Comissão Processante preste informações detalhadas antes de enviar o caso para parecer do Ministério Público (MP).
